Resolução pelo fim da guerra dos portos é aprovada pela CCJ do Senado

A maioria dos senadores decidiu que é constitucional a proposta que uniformiza a alíquota do ICMS interestadual para produtos importados, a Resolução 72. A aprovação do projeto, que acaba com a guerra dos portos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ocorreu na quarta-feira, dia 11. Porém, o projeto não foi votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sendo adiado para a terça-feira, dia 17.  

A Força Sindical participou da primeira reunião com o presidente do Senado, José Sarney, empresários e lideranças sindicais, onde foi decidido acelerar o processo de votação da resolução 72/2010. 

Aprovação foi comemorada por deputados ligados às centrais sindicais

A situação de guerra acontece porque 12 estados concedem incentivos fiscais, principalmente ICMS, para produtos importados através de portos localizados em seus territórios. Como a produção nacional paga os mesmos impostos com alíquota integral, a concorrência torna-se impossível, quebrando a indústria nacional.

Centrais sindicais, integrantes da Federação da Indústria do Estado de São Paulo (FIESP) e representantes de estados que mais perderiam com as mudanças acompanharam a votação. Para as centrais, a concessão de benefícios fiscais por alguns estados tem causado a desindustrialização do País.  

“Um dia” que garante conquistas

Em meados dos anos noventa, a mobilização nacional do Movimento Sindical impediu que um projeto de extinção da Contribuição Sindical fosse aprovado no Senado Federal. Após uma histórica Audiência Pública, onde apenas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) defendeu o fim da Contribuição Sindical, os senadores sepultaram a iniciativa, pondo fim à tentativa neoliberal de fragilizar as entidades sindicais. 

Nos anos seguintes, novas investidas foram realizadas, novamente por meio da ação parlamentar de políticos sob orientação da mesma Central, também sem alcançar nenhum sucesso. Mais do que apenas reagir às teses neoliberais em alta naquele momento, as entidades sindicais reafirmaram a importância histórica da Contribuição Sindical para a vida dos trabalhadores. 

Carteira de Trabalho, jornada de trabalho, direito à aposentadoria, férias, 13º salário, licença-maternidade e dezenas de outros direitos econômicos e sociais dos trabalhadores são fruto da luta cotidiana dos sindicatos. Ao contrário dos impostos em geral, que são muitos, altos e com retorno duvidoso, a Contribuição Sindical corresponde apenas a um dia de trabalho.

No entanto, passados cerca de 15 anos, enquanto a crise nos países da Europa evidencia a total falência das teses neoliberais, aqui no Brasil a CUT não se dá por vencida. Derrotada naquela tentativa inicial, em pleno governo FHC, a Central agora “governista” tenta trazer de novo o tema do “sindicato mínimo” à pauta política do País, por meio de um duvidoso plebiscito. 

Cada vez mais afastada das principais lutas nacionais e, em consequência, das massas trabalhadoras, a atual direção da Central Única dos Trabalhadores apela para uma tardia e superada demagogia neoliberal, sem eco sequer nas suas bases. 

Os sindicatos, federações, confederações e, principalmente, as centrais sindicais foram decisivos para impedir que o Brasil sucumbisse ao neoliberalismo e, no governo Lula, para vencer a crise mundial, com propostas como a redução dos juros e a valorização do salário-mínimo. Portanto, neste momento em que o Brasil emergente supera diferenças históricas unindo trabalhadores e empresários contra a “desindustrialização”, é inaceitável qualquer tentativa de golpe contra a organização dos trabalhadores. 

*Clàudio Janta